LÉXICO CONSTITUCIONAL – ELEMENTOS DA CONSTITUIÇÃO

5 maio

Introdução

Na Constituição de 1988 é possível encontrar normas com os conteúdos os mais diferentes entre si, como se o texto constitucional fosse uma colcha de retalhos: trata-se dos direitos trabalhistas (arts. 7º, 8º, 9º e 10) da administração pública (arts. 37 e 38), dos servidores públicos (arts. 39 e 40), de petróleo (177), da reforma agrária (183 e 184), da família (arts 226 e 227), do meio ambiente (art. 225), de índios (art. 231 e 232) e por aí vai.

Quando se estuda uma disposição constitucional, o que se verifica é que cada uma delas desempenha pelo uma função normativa e podem ser reunidas em conjuntos em razão de desempenharem um mesmo papel normativo. Esses conjuntos de normas a doutrina denomina de elementos da constituição.

A função normativa de uma disposição constitucional é possível de ser descoberta se analisado o seu conteúdo, pois ele revela o objetivo que se busca por meio de sua atuação. Por exemplo: a norma que surge do art. 2º da Constituição de 1988:

Art. 2º – São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Essa disposição constitucional estabelece os órgãos políticos do Estado Brasileiro (Executivo, Legislativo e Judiciário), ao mesmo tempo em que define o modo como eles irão relacionar-se entre si (de forma harmônica e independente), ou seja, organiza o Estado Brasileiro.

Assim, a partir do conteúdo do disposto pelo art. 2º da Constituição Federal, pode-se concluir que a sua função normativa é organizar o estado.

A mesma análise pode ser feita sobre o disposto no art. 18, caput, da Constituição de 1988:

Art. 18 – A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Aqui a análise é igual à anterior, pois o texto constitucional já adianta qual a função normativa do disposto pela norma que surge dele, uma vez que organiza político-administrativamente a República Federativa do Brasil em 04 tipos de entes públicos (a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal), além de dispor que eles são autônomos entre si, nos termos da Constituição de 1988.

Conhecemos assim, que o conteúdo do disposto pelo art. 18, caput, da Constituição Federal organiza o Estado Brasileiro, de modo que a sua função normativa também é organizar o estado.

Mas será que toda disposição constitucional tem a função de organizar o Estado Brasileiro?

O disposto pelo art. 19 da Constituição Federal permite esclarecer essa dúvida:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Uma análise apressada e superficial levaria a conclusão equivocada de que esse dispositivo constitucional também teria a função normativa de organizar o estado.

Uma observação mas cuidadosa demonstra, conduto, que a norma que surge do texto constitucional estabelece limites ao Estado Brasileiro em favor da população em geral, na medida em que proíbe estabelecer uma religião oficial ou prejudicar o funcionamento de qualquer culto,

Assim, observando com cuidado o conteúdo do disposto pelo art. 19 da Constituição Federal fica claro que ele estabelece proibições ao Estado Brasileiro, de modo que a sua função normativa aqui é a de limitar o estado.

A mesma análise pode ser feito com o disposto pelo art. 5º, incisos XXXV e XXXVI da Constituição de 1988:

Art. 5º

XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

Observe-se que a referência ao Estado Brasileiro aqui é implícito, pois se proíbe que a lei, ato normativo emanado pelo Estado Brasileiro, estabeleça determinados comandos que interfira com a liberdade das pessoas, de modo que a função normativa desses dispositivos constitucionais é limitar o estado.

Outro dispositivo importante para compreender a relação entre conteúdo e função normativa de um dispositivo constitucional é o art. 170, caput e incisos, da Constituição de 1988:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I – soberania nacional;

II – propriedade privada;

III – função social da propriedade;

IV – livre concorrência;

V – defesa do consumidor;

VI – defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação

VII – redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII – busca do pleno emprego;

IX – tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

De plano, é possível observar-se que o texto do art. 170, caput e incisos, da Constituição de 1988 não faz referência ao Estado Brasileiro, o que elimina que essa norma tenha como função tanto organizar como limitar o estado, pois trata da ordem econômica, estabelecendo como ela deve funcionar, indicando uma série de diretrizes visando organizar a atividade econômica desenvolvida pela Sociedade Brasileira.

Conclui-se, com isso, que o conteúdo do disposto pelo art. 170, caput e seus incisos, da Constituição Federal diz respeito a como a Sociedade deve organizar-se, especialmente deve desenvolver a atividade econômica, de modo que sua função normativa é organizar a sociedade.

Espécies de Elementos da Constituição

Elementos de organização estatal

Conjunto de normas constitucionais que tem a função de fixar a estrutura básica do estado, definindo:

(i) a forma de do estado (no Brasil o federalismo);

(ii) a forma e o sistema de governo (no Brasil república e presidencialismo) e;

(iii) as atribuições, as competências, e os ritos referentes ao exercício do poder político pelos Órgãos Constitucionais.

Elementos de limitação estatal

Conjunto de normas constitucionais que tem a função de fixar os limites do exercício do poder político, em favor da preservação da Liberdade dos indivíduos e das coletividades: definindo:

(i) o regime das liberdades políticas e o regime político (no Brasil a democracia);

(ii) o regime das liberdades públicas,

(iii) regime de controle político (no Brasil a adoção de freios e contrapesos).

Elementos de organização social

Conjunto de normas constitucionais que tem a função de fixar as estruturas básicas de convívio social:

(i) regulando os fundamentos da atividade econômica (a forma de atuação dos agentes econômicos privados e públicos e como eles podem explorar a propriedade produtiva, as relações de trabalho, a comunicação social, a utilização do meio-ambiente etc.);

(ii) delineando as formas básicas de vida em sociedade (família, infância, adolescência etc.);

(iii) o regime de direitos sociais direitos sociais;

(iv) estabelecendo as diretrizes de transformação social (política de saúde; política de assistência social; política educacional; política cultural; política científica etc.).

Os elementos de organização da sociedade, também nominados pela doutrina como elementos sócio-ideológicos somente são encontráveis historicamente nas Constituições que adotaram o Constitucionalismo Social, como a Constituição de Weimar (1919) e todas as Constituições Brasileiras a parte de 1934, inclusive a atual.

Elementos de estabilização constitucional

Conjunto de normas constitucionais que tem a função de fixar os instrumentos de solução de conflitos constitucionais que afetam:

(i) a integridade normativa da Constituição, devido à ocorrência da inconstitucionalidade (reforma da constituição e guarda da constituição, especialmente o controle de constituionalidade), e;

(ii) a integridade política da Constituição, devido à ocorrência da anticonstitucionalidade (no Brasil são exemplos o estado de defesa, o estado de sítio, a intervenção federal e estadual e os crimes de responsabilidade).

Elementos de aplicação constitucional

Conjunto de normas constitucionais que tem a função de fixar as formas de aplicação da Constituição Positiva, regulando:

(i) a incidência das normas jurídicas do corpo principal do documento constitucional, e;

(ii) a transição constitucional.

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