MORALIDADE ADMINISTRATIVA E A ADI 4125

16 jun

Acima tem-se trecho final do julgamento da ADI 4125, que trata de Lei do Estado de Tocantins que criou 35 mil cargos em comissão no serviço público estadual, em flagrante desrespeito ao princípio da moralidade e de um governo republicano. Haja padrinho político para conseguir tanto apaniguado. E o patrimonialismo continua vivo.

Vale a pena ver o debate entre os ministros de como implementar a decisão que não só declarou inconstitucional tal lei como determinou a restauração da normalidade administrativa, com a efetivação de concursos públicos no prazo de até 12 meses.

Grande aula de direito constitucional.

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2 Respostas to “MORALIDADE ADMINISTRATIVA E A ADI 4125”

  1. Observador junho 18, 2010 às 12:07 pm #

    “…que foram…” ou “…que forem…”, não há diferença para impugnar candidaturas?

    • jccmeirelles junho 18, 2010 às 2:26 pm #

      Primeira regra básica que todo aluno de direito deve aprender: toda lei retroage para atingir situações passadas ou pelo menos os efeitos que se manifestam no presente e se prolongam no futuro de situações anteriores ao início de sua vigência.

      Por isso a redação do texto da chamada Lei “Ficha Limpa” em si pouco importa, pois toda lei dispõe em abstrato e para todos os casos presentes e futuros, de modo que seja “que foram” ou seja “que forem” condenados são expressões equivalentes.

      Somente quando a própria lei restringe de forma expressa sua aplicação, seja para casos passados seja para casos futuros é que se pode dizer que uma lei se autolimitará, isto é, terá limites internos quanto a sua aplicação no tempo.

      O problema passa então em saber quais seriam os limites temporais externos a essa lei, como o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, ou a proibição constitucional de irretroatividade no tempo da lei penal.

      Assim, o que realmente interessa e certamente será objeto de ação própria perante o STF é saber:
      1) Se essa nova lei eleitoral deve respeitar a anterioridade prevista pela Constituição para a aplicação de leis eleitorais aos processos eleitorais (art. 16 da CF)
      O TSE enfrentou o problema dizendo que não se tratava lei sobre o processo eleitoral, mas sobre as condições de elegibilidade. No meu entender foi uma interpretação forçada, para atender o público, pois a condição de elegibilidade só interessa para aqueles que desejam canditatar-se e participar de um processo eleitoral;
      2) Se a inegibilidade nesses casos são ou não consequencias da aplicação de uma sanção punitiva. Se for, a lei não pode atingir aqueles que já foram condenados, pois há proibição expressa de irretroatividade da lei penal, o que inclui tanto a descrição do ilícito quanto as penas aplicadas a quem os cometeu. O TSE tb enfrentou o tema e entendeu que não seria consequencia de uma sanção punitiva, mas só uma questão de elegibilidade, o que também considero uma interpretação forçada, pois a nova alínea “e” do art. 2º da lei complementar 64 (redação dada pela lei complementar 135 – Ficha Limpa) faz referência a crimes cuja condenação por sua prática acarretaria a inelegibilidade;
      3) Por fim, há o problema de, entendendo-se a inelegibilidade para os casos previstos pela alínea e como uma consequencia da sanção punitiva, ela só poderá ser aplicada com o trânsito em julgado, de acordo com a redação do texto constitucional, de modo que a nova lei nada de novo trará, desde que o STF interprete a inelegibilidade para essas situações como consequencia de sanção punitiva, e portanto só poderá ser aplicada após decisão final irrecorrível, interpretação que no meu entender é correta. Aqui existem doutrinadores que argumentam que o princípio da presunção da inocência é interpretado de forma radical, mas esses esquecem que a Constituição é expressa em afirmar que só posso ser considerado culpadado e, portanto, punido, ao fim do processo, com o transito em julgado.

      De qualquer forma, considero essa lei de um ponto de vista politico ridícula, pois não preciso dela para não votar no Maluf, no Sarney, no Picciani e por aí vai. E quem vota nessa gente ou é crédula num nível quase incapacitante que deveria ser interditada ou sabe pq está votando e quer isso mesmo.

      É sobre isso que devemos refletir.

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