SALÁRIO MÍNIMO E O PL 382/2011

23 fev

O Governo Dilma ainda não completou 60 dias mas parece já querer inovar no campo constitucional, com a aprovação do PL 382/2011, que institui o valor do salário mínimo para 2011 e a política de sua valorização até 2015:

Art. 2º Ficam estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo a vigorar entre 2012 e 2015, inclusive, a serem aplicadas em 1º de janeiro do respectivo ano.

(…)

Art. 3º Os reajustes e aumentos fixados na forma do art. 2º serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto, nos termos desta Lei.

Parágrafo único.  O decreto do Poder Executivo a que se refere o caput divulgará a cada ano os valores mensal, diário e horário do salário mínimo decorrentes do disposto neste artigo, correspondendo o valor diário a um trinta avos e o valor horário a um duzentos e vinte avos do valor mensal.

Art. 4º Até 31 de dezembro de 2015, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a política de valorização do salário mínimo para o período compreendido entre 2016 e 2019, inclusive.

 

Aparentemente, é um projeto cheio de boas intenções, afinal já estabelece como o salário mínimo será reajustado pelos próximo 04 anos, mas como veremos, as boas intenções não são tão boas assim, ao menos se vc gosta do refrão da música “Que País é Esse”:  “Ninguém respeita a constituição; Mas todos acreditam no futuro da nação; Que país é esse?”

Historicamente a sociedade brasileira é autoritária, como bem demonstram o período do Estado Novo e a Ditadura Militar, mas não só eles, sendo certo que a figura do Presidente da República sempre reuniu e exerceu poderes autocraticmente, mesmo em períodos aparentemente democráticos, de modo que já houve Presidente da República que governou por meio de decretos de estado de sítio (Arthur Bernades) e até o Presidente considerado  democrático (JK) proibiu que seu maior adversário (Lacerda) falasse no rádio, mesmo sendo deputado federal.

Em vista disso, a Constituição de 1988 estabeleceu uma série contenções ao Presidente, como a instituição de estado de sítio depender de autorização do Congresso (art. 137, caput), ou a proibição de restrição a plena liberdade de expressão de um congressista pelos meios de comunicação (art. 138, p. ú.), além de exigir em várias passagens a edição de leis para a prática de atos como a criação de cargos, órgãos públicos, autarquias e fundações públicas, instituição e aumento de impostos, a redução ou isenção de impostos, criação de créditos financeiros e por aí vai, como forma de frear a tendência do Presidente exercer seu cargo de forma imperial.

Pois bem, o art. 7, iv, da Constituição de 1988 estabelece que lei deve fixar o valor do salário mínimo para que ele atenda a uma série de predicados:

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(…)

IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Fixado em lei deve ser o valor do salário mínimo e não o critério de sua fixação, para que em momento posterior o Presidente Imperial determine via decreto o valor do salário mínimo, pois o que exige a Constituição de 1988  é que a fixação seja precedida por um debate público a cerca das necessidades dos trabalhadores e não um ato executivo vindo do olimpo presidencial.

Para não dizerem que eu estou de birra com o Governo Dilma, fica aqui uma observação importante: se quiser, pode o Presidente da República pedir ao Congresso que delegue poderes para ele editar uma lei, nos termos do art. 68 da Constituição de 1988, transferindo para ele o poder de fixar o salário mínimo:

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º – Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I – organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II – nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III – planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º – A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º – Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Mas aqui incorre o PL 382/2011 novamente em inconstitucionalidade: o pedido de delegação deve ser seguido de sua aprovação mediante resolução do Congresso, de modo que não pode ser submetida a sanção ou veto do Presidente da República, e como se verifica, o processo legislativo do PL 382/2011 desembocará na sanção ou veto presidencial, para ao fim e ao cabo, ser editada uma lei ordinária.

A leitura do texto do PL 382/2011 bem demonstra que não se trata de pedido formal de delegação, pois se encontra mascarada a transferência do poder decisório do valor do salário mínimo do Congresso para o Presidente, desequilibrando o arranjo institucional criado pela Constituição de 1988, na medida em que a edição de decretos presidenciais não sofrem controle do Congresso quanto ao seu conteúdo, enquanto leis delegadas sofrem, se assim determinar o Parlamento (art. 68, § 3º).

Ou seja, esse é um subterfúgio do Governo Dilma para fugir do debate do tema do Congresso, que, como se viu, pode ser constrangedor para quem, enquanto candidata que gritava a plenos pulmões que o Brasil não tinha problemas depois de 08 anos de Governo Lula e por isso não seria necessário um ajuste fiscal, agora passa a conta para o trabalhador (link).

Ok, essa atitude, prometer algo e fazer outra no presente, é do jogo político e quem não tem gosto ou não tem estômago para ele que vá assistir o BBB 11; o que não dá é valer-se de expedientes antidemocráticos para fugir do debate público com o Congresso.

Para quem quiser continuar a ler sobre o debate ver texto de Rodrigo Lago, defendendo a inconstitucionalidade, e o texto do Raphael Neves, sustentando a constitucionalidade do PL 382/2011.

Aquele Abraço.

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2 Respostas to “SALÁRIO MÍNIMO E O PL 382/2011”

  1. hwbach fevereiro 27, 2011 às 11:26 pm #

    “Ok, essa atitude, prometer algo e fazer outra no presente, é do jogo político e quem não tem gostou ou não tem estômago para ele que vá assistir o BBB 11”
    Eu até entendi o que você quis dizer, mas a frase, logicamente, não fecha. “Que vá assistir ao BBB11”? Poxa, isso também é algo que exige um baita estômago. :)

    • jccmeirelles fevereiro 28, 2011 às 1:15 am #

      Concordo, faltou correção melhor. A frase correta é:
      “Ok, essa atitude de prometer algo e fazer outra no presente é do jogo político e quem não tem gosto ou estômago para ele que vá assistir o BBB 11”

      Uma letra faz toda a diferença.

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