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PROF. HUMBERTO DALLA E O PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

5 out

O Prof. Humberto Dalla é da  primeira leva de professores universitários (professor adjunto de processo civil da UERJ) que frequentemente escreve um blog e publica artigos por meio de sua página eletrônica, enfrentando temas de seu interesse de forma acessível aos que desejam continuar estudando, abrindo novas formas de comunicação da academia com o público.

Desde a apresentação do projeto para um novo código de processo civil, tem constantemente apresentado comentários ao seu texto, participando do debate que se estabelece frente a possibilidade de uma renovação na principal legislação sobre o tema. Ele já se encontra no Comentário nº 15. Vale a pena a leitura. Bom proveito.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUAS DECISÕES COLEGIADAS

5 out

Uma das maiores dificuldades ao ler-se uma decisão é compreender exatamente o que foi decido, avaliando suas repercussões para o caso presente e para outros que virão. Textos herméticos, uso de linguagem castiça, construções empoladas, falta de preocupação com quem vai ler o texto e outros pecados infestam as decisões judiciais, aqui e lá fora.

Quando a decisão é tomada por um colegiado soma-se a essa série de problemas saber quais os fundamentos que a sustenta, pois cada um dos que participaram de sua tomada pode ter votado por razões diferentes.

Para evitar essa situação vários sistemas jurídicos adotam a figura do julgador que irá escrever a decisão baseado no que foi julgado pelo pelo colegiado. Esse é em geral um trabalho coletivo, pois o texto é fruto de sugestões e revisões feitas por todos os que votaram no mesmo sentido.

Somente quando um julgador não deseja aderir às razões da maioria é que ele redige um voto apartado, seja para concordar com a decisão mas por razões diversas, seja para votar contra.

Outro mecanismo para evitar num julgamento colegiado que os julgadores adotem uma posição isolada de modo que não haja uma linha média quanto aos fundamentos da decisão tomada são as sessões secretas, nas quais os juízes debatem livremente e negociam a melhor decisão possível.

Umas das vantagens das sessões secretas é que o colegiado somente se pronuncia quando já tomou uma decisão, evitando pronunciamentos arrastados, tomados ao longo de vários dias e sessões de julgamento.

Para quem gosta de filmes, Swing Vote com Andy Garcia dá um bom exemplo de como funcionam as sessões secretas, usando como exemplo a Suprema Corte Americana.

Como se vê, no Brasil se faz exatamente o contrário do exposto acima, pois os tribunais não utilizam a figura do julgador que redige a decisão nem se usa a figura das sessões secretas para deliberar sobre um caso, reduzindo o grau de certeza e coerência das decisões.

O ápice de confusão gerado pelo sistema brasileiro foi o julgamento do caso do Joaquim Roriz, quando se discutia a constitucionalidade da Lei de Ficha Limpa.

Não interessa tanto o caso em sim, mas a inapetência do STF em tomar uma decisão, em muito devido ao modelo de deliberação pública e voto individual, no qual cada ministro, quando interessado em afetar o debate se agarra com fervor aos seus fundamentos sem no entanto prestar atenção ao seu maior dever, o de decidir o caso.

Segue para reflexão texto do Prof. Conrado Hübner Mendes sobre o julgamento de Joaquim Roziz e os problemas expostos por ele na maneira como o STF e o Judiciário em geral tomam suas decisões.

É um momento para refletir como o poder judiciário deve atuar de forma pública, com transparência mas tb com eficiência e coerência, não só em relação ao STF mas tb quanto ao todos os outros órgãos do Poder Judiciário.

 

Boa leitura.

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JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E ATIVISMO JUDICIAL

27 maio

Luiz Werneck Vianna é formado em Ciências Sociais e Direito. Mestre em Ciência Política pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (Iuperj), e atualmente é pesquisador da instituição e tem como linha principal linha de pesquisa o Poder Judiciário.

No artigo que se segue, intitulado “DIREITO, DEMOCRACIA E REPÚBLICA”, originalmente publicado no jornal Valor Econômico, Luiz Werneck Vianna discute o significado de república como o espaço político onde a sociedade organizada (partidos políticos, sindicatos, associações profissionais, entidades patronais, universidades e outros) promove os embates sobre como o poder público deveria ser conduzido e quem deveria ser favorecido por ele, especialmente por meio do Legislativo.

O que se nota, contudo, é que nos últimos anos esse espaço público tem sido desvalorizado com o surgimento e reforço da “judicialização da política”, especialmente por meio do ativismo praticado pelo Judiciário, que vem reconhecendo e garantindo diversos novos direitos a grupos desorganizados como as mulheres, os negros, os índios, os homossexuais ou os consumidores, sempre à revelia do Poder Legislativo, incapaz de decidir sobre os conflitos contemporâneos devido à crise de representatividade dos parlamentos e a consequente falta de contatos com esses novos atores sociais.

No Brasil, esse fenômeno que ganhou força após a Constituição de 1988, que ao mesmo tempo abriu a brecha para o reconhecimento de direitos para esses grupos e procurou criar meios para sua tutela, como bem demonstram as decisões sobre reservas indígenas, entrega de remédios, união homossexual ou os casos que estão para serem decididos, como os dos quilombolas e os das cotas.

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PROPRIEDADE, DIREITO DE CONSTRUIR E ESTATUTO DA CIDADE

18 maio

A Professora Sonia Rabello de Castro é uma das mais inquietas pensadoras brasileiras do direito, particularmente sobre direito administrativo, urbanístico e ambiental. É dos raros professores universitários (titular de direito administrativo da UERJ) que frequentemente escreve um blog e publica artigos por meio de sua página eletrônica, onde enfrenta os temas de seu interesse de maneira acessível ao grande público, fugindo da torre de marfim da academia.

Para além da academia, desde sempre exerce atividades ligadas ao serviço público. Em especial, foi Procuradora Geral do Município do Rio de Janeiro e hoje é a 1ª suplente para o cargo de vereador a vereadora líder do Partido Verde na Câmara Municipal do Rio de Janeiro , a partir do qual procura influir na construção de uma cidade sustentável para todos.

No texto publicado a seguir, enfrenta um dos temas mais controversos do direito após a Constituição de 1988, o direito de propriedade, relacionando ao problema do direito de construir e o instituto da outorga onerosa , regulada pelo Estatuto da Cidade (a legislação municipal anterior ao Estatuto da Cidade usa o termo solo criado, como exemplificam leis de Porto Alegre e Recife). Vale a pena ler sua reflexão sobre o tema, publicado na página eletrônica do Jornal Carta Forense. Boa leitura.

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