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SALÁRIO MÍNIMO E O PL 382/2011

23 fev

O Governo Dilma ainda não completou 60 dias mas parece já querer inovar no campo constitucional, com a aprovação do PL 382/2011, que institui o valor do salário mínimo para 2011 e a política de sua valorização até 2015:

Art. 2º Ficam estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo a vigorar entre 2012 e 2015, inclusive, a serem aplicadas em 1º de janeiro do respectivo ano.

(…)

Art. 3º Os reajustes e aumentos fixados na forma do art. 2º serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto, nos termos desta Lei.

Parágrafo único.  O decreto do Poder Executivo a que se refere o caput divulgará a cada ano os valores mensal, diário e horário do salário mínimo decorrentes do disposto neste artigo, correspondendo o valor diário a um trinta avos e o valor horário a um duzentos e vinte avos do valor mensal.

Art. 4º Até 31 de dezembro de 2015, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a política de valorização do salário mínimo para o período compreendido entre 2016 e 2019, inclusive.

 

Aparentemente, é um projeto cheio de boas intenções, afinal já estabelece como o salário mínimo será reajustado pelos próximo 04 anos, mas como veremos, as boas intenções não são tão boas assim, ao menos se vc gosta do refrão da música “Que País é Esse”:  “Ninguém respeita a constituição; Mas todos acreditam no futuro da nação; Que país é esse?”

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PENA DE MORTE I

12 maio

O post não é sobre Shaquille O’Neal, jogador de basquete do Cleveland (NBA), mas sobre o homem que está a sua frente com a mão no peito durante a execução do Hino Americano que antecedeu o jogos do Cleveland contra o Boston, terça, dia 11/05/2010, pelas finais do campeonato.

Seu nome é Raymond Towler e no último dia 05/05/2010 foi libertado por ordem judicial do comprimento da pena depois de 29 anos, pois os testes de DNA provaram que era inocente do crimes de sequestro, estupro e roubo de que fora acusado e condenado. Ele foi convidado pelo Cleveland para ser homenageado antes do início do jogo, por ter recuperado a sua liberdade (link em inglês).

Essa imagem me leva a 02 temas importantes:

(i) pena de morte e

(ii) instituições preconceituosas.

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