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MEDIDAS PROVISÓRIA: UMA INTRODUÇÃO AO AUTORITARISMO BRASILEIRO

11 set

Neste ano, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre os direitos dos homossexuais, depois de anos de omissão do Congresso Nacional. Esse é mais uma das decisões tomadas pelo STF para suprir lacunas que afetam direitos e deveres estabelecidos pela Constituição de 1988, como o direito de greve dos servidores públicos ou a regulamentação da aposentadoria especial (link).

Há anos que a iniciativa política das grandes transformações sociais não está com o Congresso Nacional. No final das contas, toda a responsabilidade pela solução do problema recai sobre os próprios congressistas, pois detém o poder para mudar a situação, na medida bastaria legislar a reforma constitucional  do processo legislativo, pleonasmo que evidencia o círculo vicioso em que se vive.

Mas se o Congresso Nacional é o maior responsável pelo problema em que vive, pois afinal pode editar as Emendas Constitucionais que permitiriam a mudança das coisas, não é o único nem o maior vilão na estória.

Esse papel cabe à figura imperial Presidente da República, que lidera um Executivo que mais e mais absorve as competências e as forças políticas do Congresso, pois de um lado usa de modo descarado as Medidas Provisórias e de outros se vale da cooptação dos congressistas para obter uma maioria acachapante, que assegurem uma votação tranquila das matérias que interessam a ele.

E diga-se de passagem, os Governos Petistas foram os mais hábeis em usar as medidas provisórias e em construir essas maiorias. Mas, como se verá adiante, em outro post, o excesso desse remédio utilizado pelo Presidente pode transformar-se em veneno, contaminando de tempos em tempos as relações entre os Poderes.

Nesse caso é revelador do discurso do Senador Demostenes Torres sobre mais umas das Medidas Provisórias enviada dessa vez pela Presidente Dilma, um verdadeiro balaio de gatos, pois legisla sobre um tudo um pouco, o que atraia a atenção e o interesse de inúmeros grupos políticos que compõe a maioria que vota com o atual Governo, o que leva a sua aprovação mais fácil.

As Medidas Provisórias são instrumento de autoritarismo, marca política da sociedade brasileira e sua presença na Constituição de 1988 permite explicar o malogro político em que se vive, expresso na inoperância do processo legislativo, como bem demonstra o artigo do jornalista Alon Feuerwerker sobre o tema.

Boa leitura e até a próxima.

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O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUAS DECISÕES COLEGIADAS

5 out

Uma das maiores dificuldades ao ler-se uma decisão é compreender exatamente o que foi decido, avaliando suas repercussões para o caso presente e para outros que virão. Textos herméticos, uso de linguagem castiça, construções empoladas, falta de preocupação com quem vai ler o texto e outros pecados infestam as decisões judiciais, aqui e lá fora.

Quando a decisão é tomada por um colegiado soma-se a essa série de problemas saber quais os fundamentos que a sustenta, pois cada um dos que participaram de sua tomada pode ter votado por razões diferentes.

Para evitar essa situação vários sistemas jurídicos adotam a figura do julgador que irá escrever a decisão baseado no que foi julgado pelo pelo colegiado. Esse é em geral um trabalho coletivo, pois o texto é fruto de sugestões e revisões feitas por todos os que votaram no mesmo sentido.

Somente quando um julgador não deseja aderir às razões da maioria é que ele redige um voto apartado, seja para concordar com a decisão mas por razões diversas, seja para votar contra.

Outro mecanismo para evitar num julgamento colegiado que os julgadores adotem uma posição isolada de modo que não haja uma linha média quanto aos fundamentos da decisão tomada são as sessões secretas, nas quais os juízes debatem livremente e negociam a melhor decisão possível.

Umas das vantagens das sessões secretas é que o colegiado somente se pronuncia quando já tomou uma decisão, evitando pronunciamentos arrastados, tomados ao longo de vários dias e sessões de julgamento.

Para quem gosta de filmes, Swing Vote com Andy Garcia dá um bom exemplo de como funcionam as sessões secretas, usando como exemplo a Suprema Corte Americana.

Como se vê, no Brasil se faz exatamente o contrário do exposto acima, pois os tribunais não utilizam a figura do julgador que redige a decisão nem se usa a figura das sessões secretas para deliberar sobre um caso, reduzindo o grau de certeza e coerência das decisões.

O ápice de confusão gerado pelo sistema brasileiro foi o julgamento do caso do Joaquim Roriz, quando se discutia a constitucionalidade da Lei de Ficha Limpa.

Não interessa tanto o caso em sim, mas a inapetência do STF em tomar uma decisão, em muito devido ao modelo de deliberação pública e voto individual, no qual cada ministro, quando interessado em afetar o debate se agarra com fervor aos seus fundamentos sem no entanto prestar atenção ao seu maior dever, o de decidir o caso.

Segue para reflexão texto do Prof. Conrado Hübner Mendes sobre o julgamento de Joaquim Roziz e os problemas expostos por ele na maneira como o STF e o Judiciário em geral tomam suas decisões.

É um momento para refletir como o poder judiciário deve atuar de forma pública, com transparência mas tb com eficiência e coerência, não só em relação ao STF mas tb quanto ao todos os outros órgãos do Poder Judiciário.

 

Boa leitura.

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JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E ATIVISMO JUDICIAL

27 maio

Luiz Werneck Vianna é formado em Ciências Sociais e Direito. Mestre em Ciência Política pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (Iuperj), e atualmente é pesquisador da instituição e tem como linha principal linha de pesquisa o Poder Judiciário.

No artigo que se segue, intitulado “DIREITO, DEMOCRACIA E REPÚBLICA”, originalmente publicado no jornal Valor Econômico, Luiz Werneck Vianna discute o significado de república como o espaço político onde a sociedade organizada (partidos políticos, sindicatos, associações profissionais, entidades patronais, universidades e outros) promove os embates sobre como o poder público deveria ser conduzido e quem deveria ser favorecido por ele, especialmente por meio do Legislativo.

O que se nota, contudo, é que nos últimos anos esse espaço público tem sido desvalorizado com o surgimento e reforço da “judicialização da política”, especialmente por meio do ativismo praticado pelo Judiciário, que vem reconhecendo e garantindo diversos novos direitos a grupos desorganizados como as mulheres, os negros, os índios, os homossexuais ou os consumidores, sempre à revelia do Poder Legislativo, incapaz de decidir sobre os conflitos contemporâneos devido à crise de representatividade dos parlamentos e a consequente falta de contatos com esses novos atores sociais.

No Brasil, esse fenômeno que ganhou força após a Constituição de 1988, que ao mesmo tempo abriu a brecha para o reconhecimento de direitos para esses grupos e procurou criar meios para sua tutela, como bem demonstram as decisões sobre reservas indígenas, entrega de remédios, união homossexual ou os casos que estão para serem decididos, como os dos quilombolas e os das cotas.

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