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OS CORREIOS E COMO SE PENSA NO BRASIL O PODER DE MONOPÓLIO

3 fev

Interessante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a atividade monopolística de entrega postal no caso Correios v. Município de Timóteo (MG) – REsp 1141300.

Em resumo, o Município de Timóteo decidiu entregar por meio de seus agentes administrativos os boletos de cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

Ocorre que os Correios entendeu que a entrega destes boletos seria atividade postal, desenvolvia em regime de monopólio, de modo que acionou o Município de Timóteo, chegando o caso ao STJ.

A 1ª Seção do STJ entendeu ser infundada a pretensão dos Correios, uma vez que o monopólio postal estaria restringido a entrega de cartas relacionadas a atividades econômicas (atividades privadas e serviços públicos), nos termos do art. 9º da Lei 6538/1978, como demonstra jurisprudência inventariada no voto do Relator Min. Hamilton Carvalho.

Em vista disso, estaria excluída do campo do monopólio postal a entrega de qualquer carta, documento ou coisa relaciona ao exercício de atividades públicas, como poder de polícia ou tributação, dentre outras, como no caso da entrega dos boletos do IPTU pelo Município de Timóteo.

O interessante nesse caso é verificar que o envio desses boletos corresponde a ato próprio do poder tributante municipal, pois é mediante a entrega desse tipo de documento que se notifica  o contribuinte do quanto deve a título de IPTU.

Assim, uma lei federal (ou a sua interpretação) não poderiam levar a conclusão de que esse atividade seria monopólio federal, pois estaria usurpando competência própria do município, argumento sustentado no acórdão do STJ – REsp 1141300.

Importante nesse caso é, portanto,verificar como pensam nossos burocratas, sempre ávidos a reter poder, principalmente no plano nacional.

A leitura do acórdão vale.

Aquele Abraço.

MORALIDADE ADMINISTRATIVA E A ADI 4125

16 jun

Acima tem-se trecho final do julgamento da ADI 4125, que trata de Lei do Estado de Tocantins que criou 35 mil cargos em comissão no serviço público estadual, em flagrante desrespeito ao princípio da moralidade e de um governo republicano. Haja padrinho político para conseguir tanto apaniguado. E o patrimonialismo continua vivo.

Vale a pena ver o debate entre os ministros de como implementar a decisão que não só declarou inconstitucional tal lei como determinou a restauração da normalidade administrativa, com a efetivação de concursos públicos no prazo de até 12 meses.

Grande aula de direito constitucional.

NOTÍCIAS DO STF – 01.06.2010

2 jun

ALGUMAS DECISÕES DO STF
1ª TURMA

2ª TURMA

DECISÕES DO PRESIDENTE

DECISÕES MONOCRÁTICAS

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NOTÍCIAS DO STF – 31.05.2010

1 jun

ALGUMAS DECISÕES DO STF DE 31.05.2010

DECISÕES MONOCRÁTICAS

ALGUNS NOVOS CASOS
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