SALÁRIO MÍNIMO E O PL 382/2011

23 fev

O Governo Dilma ainda não completou 60 dias mas parece já querer inovar no campo constitucional, com a aprovação do PL 382/2011, que institui o valor do salário mínimo para 2011 e a política de sua valorização até 2015:

Art. 2º Ficam estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo a vigorar entre 2012 e 2015, inclusive, a serem aplicadas em 1º de janeiro do respectivo ano.

(…)

Art. 3º Os reajustes e aumentos fixados na forma do art. 2º serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto, nos termos desta Lei.

Parágrafo único.  O decreto do Poder Executivo a que se refere o caput divulgará a cada ano os valores mensal, diário e horário do salário mínimo decorrentes do disposto neste artigo, correspondendo o valor diário a um trinta avos e o valor horário a um duzentos e vinte avos do valor mensal.

Art. 4º Até 31 de dezembro de 2015, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a política de valorização do salário mínimo para o período compreendido entre 2016 e 2019, inclusive.

 

Aparentemente, é um projeto cheio de boas intenções, afinal já estabelece como o salário mínimo será reajustado pelos próximo 04 anos, mas como veremos, as boas intenções não são tão boas assim, ao menos se vc gosta do refrão da música “Que País é Esse”:  “Ninguém respeita a constituição; Mas todos acreditam no futuro da nação; Que país é esse?”

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A LEI ANTIFUMO E O LUGAR DO FUMANTE NA SOCIEDADE

21 fev

Mundialmente, o tabaco tem sido combatido. A nova etapa dessa luta no Brasil passa pela proibição de fumar em lugares públicos fechados.

Aqui no Brasil, 1º o Estado de São Paulo e depois o Estado do Rio de Janeiro criaram leis proibindo o fumo em lugares fechados ou cobertos, gerando a polêmica a cerca da constitucionalidade da lei.

Tal medida foi considerada ótima por aqueles que se incomodam com o fumo e autoritária e até fascista por aqueles que a contestam.

Do ponto de vista constitucional, o debate ainda está em aberto, pois o caso ainda não foi julgado pelo STF, por meio da ADI 4249, relator Min. Celso de Mello.

Da minha parte, considero a lei plenamente constitucional, pois a Constituição de 1988 não garante a ninguém produzir lixo e jogá-lo livremente na outras pessoas, de modo que, ao proibir fumar em certos lugares, está disciplinando como a fumaça e as cinzas decorrentes do uso do cigarro serão descartadas, ou seja, a lei só faz regular a forma de uso de um produto nocivo à saúde e como as sobras desse produto podem ser dispersadas, na medida em que isso afeta a saúde de outras pessoas, temas próprios do direito ambiental e sanitário.

O debate tende a ficar mais interessante, pois a Assembléia Legislativa de São Paulo recebeu o projeto de lei do Deputado Estadual Vinícius Camarinha (PSB), prevê que o uso do tabaco seja proibido em lugares públicos abertos, como parques, praças, praias e demais locais ao ar livre destinados a práticas esportivas e de lazer, sob pena de multa que varia de R$ 792,50 a R$ 1.585.

Pelas mesmas razões que apresentei anteriormente, entendo que tal lei seria constitucional, pois nada garante ao fumante que disperse a fumaça e cinza resultantes do uso do cigarro em público, pois nada mais são do lixo.

Segue link para matéria da UOl, na qual são entrevistadas pessoas na rua se consideravam a nova proposta legislativa boa. Vale a pena ver o vídeo, até para verificar como pensam aqueles que são afetados pelas leis (infelizmente não foi possível postar o vídeo aqui).

Aquele Abraço.

 

NÃO PODIA ALGEMAR O SUSPEITO IV

20 fev

Um dos grandes problemas do combate à criminalidade é a própria polícia, civil, militar e federal, e aqui não estou falando de policiais que praticam crimes, muitas vezes em associação com aqueles que deveriam combater, como foi verificado essa semana no Rio de Janeiro, depois da eclosão da operação guilhotina, pela polícia federal.

O 1º grande problema é o despreparo dos policiais, que não só deixam de receber o devido treinamento, como, em muitos casos, são despreparados emocional e moralmente para essa função tão difícil, na medida em que são os agentes públicos incumbidos de exercer o poder do estado, inclusive com o uso da violência física.

O caso mostrado acima é mais um retrato do que se passa no Brasil de hoje: uma mulher, policial civil, acusada de praticar um crime, é revistada a força por outros policiais civis, todos homens, tendo suas roupas arrancadas. O pior é que essa conduta não só é ilegal como desnecessária, pois o que solicitava a policial era somente que a revista fosse feita por mulheres, em atenção ao que determina o CPP, o que poderia ter ocorrido, pois no recinto havia policias mulheres.

O que impressiona no vídeo é que ele foi feito pelos próprios policiais civis, que não se importaram em produzir essa prova, possivelmente pq estão acostumados a praticar esses atos corriqueiramente sem que sejam punidos – talvez sejam inclusive elogiados.

E não se enganem: essa é a rotina dentro de qualquer delegacia. Depois não sabem pq os juizes absolvem os acusados – com uma polícia dessas quem precisa de advogado de defesa.

OS CORREIOS E COMO SE PENSA NO BRASIL O PODER DE MONOPÓLIO

3 fev

Interessante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a atividade monopolística de entrega postal no caso Correios v. Município de Timóteo (MG) – REsp 1141300.

Em resumo, o Município de Timóteo decidiu entregar por meio de seus agentes administrativos os boletos de cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

Ocorre que os Correios entendeu que a entrega destes boletos seria atividade postal, desenvolvia em regime de monopólio, de modo que acionou o Município de Timóteo, chegando o caso ao STJ.

A 1ª Seção do STJ entendeu ser infundada a pretensão dos Correios, uma vez que o monopólio postal estaria restringido a entrega de cartas relacionadas a atividades econômicas (atividades privadas e serviços públicos), nos termos do art. 9º da Lei 6538/1978, como demonstra jurisprudência inventariada no voto do Relator Min. Hamilton Carvalho.

Em vista disso, estaria excluída do campo do monopólio postal a entrega de qualquer carta, documento ou coisa relaciona ao exercício de atividades públicas, como poder de polícia ou tributação, dentre outras, como no caso da entrega dos boletos do IPTU pelo Município de Timóteo.

O interessante nesse caso é verificar que o envio desses boletos corresponde a ato próprio do poder tributante municipal, pois é mediante a entrega desse tipo de documento que se notifica  o contribuinte do quanto deve a título de IPTU.

Assim, uma lei federal (ou a sua interpretação) não poderiam levar a conclusão de que esse atividade seria monopólio federal, pois estaria usurpando competência própria do município, argumento sustentado no acórdão do STJ – REsp 1141300.

Importante nesse caso é, portanto,verificar como pensam nossos burocratas, sempre ávidos a reter poder, principalmente no plano nacional.

A leitura do acórdão vale.

Aquele Abraço.

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