Tag Archives: DIREITOS FUNDAMENTAIS

SALÁRIO MÍNIMO E O PL 382/2011

23 fev

O Governo Dilma ainda não completou 60 dias mas parece já querer inovar no campo constitucional, com a aprovação do PL 382/2011, que institui o valor do salário mínimo para 2011 e a política de sua valorização até 2015:

Art. 2º Ficam estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo a vigorar entre 2012 e 2015, inclusive, a serem aplicadas em 1º de janeiro do respectivo ano.

(…)

Art. 3º Os reajustes e aumentos fixados na forma do art. 2º serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto, nos termos desta Lei.

Parágrafo único.  O decreto do Poder Executivo a que se refere o caput divulgará a cada ano os valores mensal, diário e horário do salário mínimo decorrentes do disposto neste artigo, correspondendo o valor diário a um trinta avos e o valor horário a um duzentos e vinte avos do valor mensal.

Art. 4º Até 31 de dezembro de 2015, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a política de valorização do salário mínimo para o período compreendido entre 2016 e 2019, inclusive.

 

Aparentemente, é um projeto cheio de boas intenções, afinal já estabelece como o salário mínimo será reajustado pelos próximo 04 anos, mas como veremos, as boas intenções não são tão boas assim, ao menos se vc gosta do refrão da música “Que País é Esse”:  “Ninguém respeita a constituição; Mas todos acreditam no futuro da nação; Que país é esse?”

Continue lendo

NÃO PODIA ALGEMAR O SUSPEITO IV

20 fev

Um dos grandes problemas do combate à criminalidade é a própria polícia, civil, militar e federal, e aqui não estou falando de policiais que praticam crimes, muitas vezes em associação com aqueles que deveriam combater, como foi verificado essa semana no Rio de Janeiro, depois da eclosão da operação guilhotina, pela polícia federal.

O 1º grande problema é o despreparo dos policiais, que não só deixam de receber o devido treinamento, como, em muitos casos, são despreparados emocional e moralmente para essa função tão difícil, na medida em que são os agentes públicos incumbidos de exercer o poder do estado, inclusive com o uso da violência física.

O caso mostrado acima é mais um retrato do que se passa no Brasil de hoje: uma mulher, policial civil, acusada de praticar um crime, é revistada a força por outros policiais civis, todos homens, tendo suas roupas arrancadas. O pior é que essa conduta não só é ilegal como desnecessária, pois o que solicitava a policial era somente que a revista fosse feita por mulheres, em atenção ao que determina o CPP, o que poderia ter ocorrido, pois no recinto havia policias mulheres.

O que impressiona no vídeo é que ele foi feito pelos próprios policiais civis, que não se importaram em produzir essa prova, possivelmente pq estão acostumados a praticar esses atos corriqueiramente sem que sejam punidos – talvez sejam inclusive elogiados.

E não se enganem: essa é a rotina dentro de qualquer delegacia. Depois não sabem pq os juizes absolvem os acusados – com uma polícia dessas quem precisa de advogado de defesa.

ENTREVISTA COM NOVA DEFENSORA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

25 maio

Em entrevista dada ao jornalista Frederico Vasconcellos (link), Daniela Cembranelli, nova Defensora Pública Geral do Estado de São Paulo, apresenta sua visão e projetos para incrementar Defensoria Pública em São Paulo, instituição prevista pela Constituição de 1988 como valioso instrumento de efetividade de direitos e de acesso à justiça, como bem demonstra a recente da jurisprudência do princípio da insignificância no direito penal, construída principalmente a partir de casos levados pelas Defensorias Públicas ao STF. Infelizmente, o acesso à justiça e a Defensoria Pública ainda não ganharam a devida dimensão no debate público, ao lado de outros direitos como acesso à educação ou à assistência médica.

Quanto ao curriculum da nova Defensora Pública Geral, Daniela Cembranelli, ela é formada em Direito pela UNB – Universidade de Brasília em 1990 e ingressou na carreira de Procurador do Estado de São Paulo em 1993, exercendo suas atividades no âmbito da Procuradoria de Assistência Judiciária, junto aos Tribunais do Júri da Capital. Foi membro do Conselho Penitenciário do Estado de 1999 a 2003. Em 2006, quando da criação da Defensoria Pública paulista, optou pela nova instituição, após aprovação da lei orgânica. É professora de Direito Processual Penal. Boa leitura.

Continue lendo

%d blogueiros gostam disto: