Tag Archives: Direitos Sociais

SALÁRIO MÍNIMO E O PL 382/2011

23 fev

O Governo Dilma ainda não completou 60 dias mas parece já querer inovar no campo constitucional, com a aprovação do PL 382/2011, que institui o valor do salário mínimo para 2011 e a política de sua valorização até 2015:

Art. 2º Ficam estabelecidas as diretrizes para a política de valorização do salário mínimo a vigorar entre 2012 e 2015, inclusive, a serem aplicadas em 1º de janeiro do respectivo ano.

(…)

Art. 3º Os reajustes e aumentos fixados na forma do art. 2º serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto, nos termos desta Lei.

Parágrafo único.  O decreto do Poder Executivo a que se refere o caput divulgará a cada ano os valores mensal, diário e horário do salário mínimo decorrentes do disposto neste artigo, correspondendo o valor diário a um trinta avos e o valor horário a um duzentos e vinte avos do valor mensal.

Art. 4º Até 31 de dezembro de 2015, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei dispondo sobre a política de valorização do salário mínimo para o período compreendido entre 2016 e 2019, inclusive.

 

Aparentemente, é um projeto cheio de boas intenções, afinal já estabelece como o salário mínimo será reajustado pelos próximo 04 anos, mas como veremos, as boas intenções não são tão boas assim, ao menos se vc gosta do refrão da música “Que País é Esse”:  “Ninguém respeita a constituição; Mas todos acreditam no futuro da nação; Que país é esse?”

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DIREITOS SOCIAIS E AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL

7 jul

O quadro acima mostra os valores do orçamento federal executado no ano de 2009. Sua análise permite entender pq a prestação de serviços como saúde, educação geram tanta frustração na população que se serve deles.

De cada 100 reais arrecadados pela União, aproximadamente 35 são para pagar dívidas referentes a empréstimos e títulos públicos e 25 para pagar as aposentadorias e pensões. Enquanto isso, de cada 100 reais arrecadados, aproximadamente 4 vão para saúde, 3 para a assistência social (aqui incluído o gasto com a Bolsa-Família) e 3 para a educação.

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JUDICIALIZAÇÃO DA POLÍTICA E ATIVISMO JUDICIAL

27 maio

Luiz Werneck Vianna é formado em Ciências Sociais e Direito. Mestre em Ciência Política pelo Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro (Iuperj), e atualmente é pesquisador da instituição e tem como linha principal linha de pesquisa o Poder Judiciário.

No artigo que se segue, intitulado “DIREITO, DEMOCRACIA E REPÚBLICA”, originalmente publicado no jornal Valor Econômico, Luiz Werneck Vianna discute o significado de república como o espaço político onde a sociedade organizada (partidos políticos, sindicatos, associações profissionais, entidades patronais, universidades e outros) promove os embates sobre como o poder público deveria ser conduzido e quem deveria ser favorecido por ele, especialmente por meio do Legislativo.

O que se nota, contudo, é que nos últimos anos esse espaço público tem sido desvalorizado com o surgimento e reforço da “judicialização da política”, especialmente por meio do ativismo praticado pelo Judiciário, que vem reconhecendo e garantindo diversos novos direitos a grupos desorganizados como as mulheres, os negros, os índios, os homossexuais ou os consumidores, sempre à revelia do Poder Legislativo, incapaz de decidir sobre os conflitos contemporâneos devido à crise de representatividade dos parlamentos e a consequente falta de contatos com esses novos atores sociais.

No Brasil, esse fenômeno que ganhou força após a Constituição de 1988, que ao mesmo tempo abriu a brecha para o reconhecimento de direitos para esses grupos e procurou criar meios para sua tutela, como bem demonstram as decisões sobre reservas indígenas, entrega de remédios, união homossexual ou os casos que estão para serem decididos, como os dos quilombolas e os das cotas.

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